Apoio da população fortalece a pressão para que projetos de lei sejam criados e aprovados
Atualmente, uma proposta de lei busca assinaturas da população para ser votada por parlamentares, a “Campanha pelo Limite da Propriedade da Terra”. O movimento apresenta a criação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) por iniciativa popular – o que ainda não é previsto pela Constituição – que limita o latifúndio e tem como objetivo facilitar a reforma agrária no país.
Dos três mecanismos de participação direta – Plebiscito, Referendo e Iniciativa Legislativa Popular –, só o terceiro abre possibilidade para a população tomar a iniciativa, como explica o professor titular em Direito Constitucional da Faculdade de Direito (FD), Elival da Silva Ramos. Ele conta, também, que é necessário ter um Projeto já articulado, e submetê-lo à Câmara dos Deputados, que posteriormente o encaminha ao Senado.
No entanto, há limitantes: além do grande número de assinaturas necessário, iniciativas populares não podem sugerir emendas na Carta Magna. Segundo Denise Auad, doutora em direito pela USP, o estado de São Paulo diverge, nesse ponto, da regra federal, ao prever a possibilidade de PEC Estadual, desde que assinada por 1% do eleitorado do estado.
Histórico
A Iniciativa Popular no Brasil começou com a Constituição de 1988, não só pela criação do Art. 14 – que garante os direitos políticos –, mas também porque, na própria Assembleia Constituinte, entidades civis organizadas puderam apresentar emendas (122 no total).
No país, há apenas três exemplos de iniciativas bem sucedidas. O primeiro a ter sucesso, em 1999, alterava a Lei 9504, que estabelece normas para as eleições. O Projeto criou inciso que explicita o que constitui captação do sufrágio (compra de votos).
Outra tentativa se deu em 1992, mas só foi sancionada em 2005. Trata-se da lei que cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124). Em ambos os casos não foi atingido o número de assinaturas mínimo e só foram apreciadas pela Câmara devido ao apoio de um deputado.
O terceiro exemplo foi o primeiro a conseguir as assinaturas necessárias: a lei “Ficha Limpa”. Em março 2009 é aprovada Lei que valida assinaturas eletrônicas para a proposição de Projetos de Lei, e com participação massiva de internautas a “Ficha Limpa” foi sancionada em menos de um ano após sua apresentação ao Parlamento.
