As propostas do governo para reforma política não se restringem à questão da fidelidade partidária. Elas englobam uma série de medidas que, segundo Bruno Komper Comparato – professor do Departamento de Ciências Políticas da FFLCH – não fortalecem a imagem dos partidos políticos perante o eleitor, mas garantem maior governabilidade. Em entrevista ao Jornal do Campus, o especialista analisa os pontos complementares da reforma.
Financiamento público exclusivo
Proibição de financiamento privado às campanhas eleitorais. O dinheiro será previsto no Orçamento Anual e distribuído segundo critérios do TSE.
Análise: grande parte do financiamento já é público, como o caso da propaganda eleitoral. A idéia de ser totalmente pago pelo dinheiro do contribuinte pretende dificultar um domínio econômico, evitando que um partido receba mais dinheiro e conquiste mais votos. Mas a medida só será efetiva se houver aparatos para coibir a corrupção. É necessária uma fiscalização rigorosa para evitar a existência de financiamentos privados ilegais, como esquemas de caixa 2.
Lista fechada
Os eleitores deixarão de votar em um candidato particular e passarão a eleger listas definidas em convenções partidárias com participação de, no mínimo, 15% dos filiados.
Análise: a proposta visa fortalecer o partido, pois este define a lista com integrantes que tenham uma vida partidária ativa. Entretanto, há o risco de as listas serem formadas pelos líderes das siglas, por meio de aclamações, não por eleições diretas. Assim, os filiados servirão apenas para legitimar a decisão da cúpula. Mas a medida pode reforçar a questão da fidelidade partidária, pois ficará claro que o cargo conquistado pertence ao partido.
Coligações
Impedirá coligações partidárias em eleições proporcionais (deputados e vereadores). Assim, haverá um remanejamento do tempo de propaganda, em que se garantirá um tempo mínimo a cada partido e mais um adicional proporcional ao número de candidatos.
Análise: também pretende acabar com os partidos de aluguel. Novamente dificulta o acesso das siglas menores ao poder, pois elas se elegem devido aos votos da coligação. Quanto ao tempo de propaganda, é natural que as maiores tenham mais tempo, pois se a divisão for igualitária há a possibilidade de se incentivar a formação de partidos de aluguel que critiquem um candidato e que, somados, tenham mais tempo.
Inelegibilidade
Tornará inelegível o candidato com ação considerada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão colegiada. Válido para apurações de abuso de poder político ou econômico.
Análise: trata-se de uma questão complicada, pois o indivíduo pode provar, posteriormente, a sua inocência. Entretanto, não se pode deixar que alguém que tenha uma ação judicial seja eleito. Há também o risco de alguém que seja culpado se eleger, pois não havia nenhuma ação contra ele antes da eleição. A medida deve ser pensada de outra forma, no sentido de impor severas punições a quem for comprovadamente condenado durante o exercício do cargo público.
Cláusula de barreira
Impedirá o exercício de mandato de partidos que não obtiverem, pelo menos, 1% dos votos válidos. Estes ainda devem estar distribuídos em um terço dos Estados e com no mínimo 0,5% em cada um deles.
Análise: impede o acesso de partidos pequenos ao Congresso. Mesmo que a sigla atinja o coeficiente eleitoral, ele não tem o direito de ocupar o cargo, apesar de a porcentagem apresentada como barreira ser muito baixa. O principal objetivo da proposta é inviabilizar os partidos de aluguel, mas ela não impede que uma sigla apresente um candidato que dificilmente se elegerá e que fará campanha criticando um adversário.