O ministro Paulo Vannuchi, da secretaria especial de Direitos Humanos, anunciou dia 16 de março que vai alterar pontos polêmicos do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). O novo texto será publicado até o final desse semestre e deve modificar os parágrafos que incentivam a legalização do aborto. A decisão do governo é devida às pressões de entidades de direito à vida e instituições religiosas, como a Igreja Católica.
O impasse se dá porque o texto atual se baseia no princípio de que a mulher tem autonomia para decidir sobre seu corpo, enquanto as críticas pressupõem que a vida começa a partir da fecundação. Para Antonio Carlos Morato, professor de Direito Civil da USP, a criança não é apenas um acessório do corpo da mãe. “A legislação já contempla exceções bastante razoáveis, como a excludente de responsabilidade penal no caso da gravidez resultante de estupro (aborto sentimental) e no caso de existir risco para a sobrevivência da gestante (aborto terapêutico)”. A ampliação das exceções deve passar pelo Congresso Nacional.
Embora o Brasil permita o aborto apenas como exceção, ele tem compromisso assumido com a Plataforma de Ação de Beijing (1995). Ela exige “revisar as leis que contêm medidas punitivas contra mulheres que realizaram abortos ilegais”, embora explicite que “em nenhuma circunstância o aborto deve ser promovido como um método de planejamento familiar”.